REsp 1954162 - DECISAO

REsp 1954162 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitas, não havendo omissão nos termos alegados; a modificação do entendimento a respeito da existência de pedido implícito de redução da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo assim reformar a decisão que considerou sentença ultra petita. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Reclamante: Andreia Alves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Intempestividade De Recurso Administrativo, Nulidade Por Omissão/omissão De Pronunciamento, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Julgamento Ultra Petita Intempestividade De Recurso Administrativo Nulidade Por Omissão/omissão De Pronunciamento Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RECREIO VITORIA VEICULOS S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Andreia Alves Gomes

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 11, 489, § 1º, I, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 caráter ultra petita da sentença e possibilidade de decotamento da parcela excedente
  3. 3 se o pedido de anulação da multa inclui, implicitamente, pedido de redução (ciência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitas, não havendo omissão nos termos alegados; a modificação do entendimento a respeito da existência de pedido implícito de redução da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo assim reformar a decisão que considerou sentença ultra petita. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se