AREsp 2869032 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de julgamento ultra petita implicaria, para seu acolhimento, reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada nesta instância em face do óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus fundamentos.

Parties
Agravante: SM3 - UMUARAMA S.A.; Agravante: FW INVESTIMENTOS SPE LTDA.; Agravante: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: ANA CAROLINA ARRUDA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Compensatória, Rescisão Contratual, Devolução Da Res Sperata
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Julgamento Ultra Petita Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Compensatória +2 more

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Parties

SM3 - UMUARAMA S.A.

Agravante

FW INVESTIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ANA CAROLINA ARRUDA JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ao pagamento de multa compensatória sem pedido expresso na petição inicial configura julgamento ultra petita e se sua análise demanda reexame de provas ou interpretação de contratos
  2. 2 Se houve violação dos arts. 54 da Lei de Locações e 420 do Código Civil quanto à devolução da res sperata e à culpa pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de julgamento ultra petita implicaria, para seu acolhimento, reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada nesta instância em face do óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial