REsp 2126868 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), as razões recursais carecem de fundamentação suficiente quanto à impugnação de tese relativa à cláusula penal (incidência da Súmula nº 284 do STF) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Taxa De Adesão, Cláusula Penal, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Julgamento Ultra Petita Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Taxa De Adesão Cláusula Penal +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita
  2. 2 Se a taxa de adesão configura bis in idem com a taxa de administração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), as razões recursais carecem de fundamentação suficiente quanto à impugnação de tese relativa à cláusula penal (incidência da Súmula nº 284 do STF) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.