REsp 2187827 - DECISAO

REsp 2187827 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve julgamento ultra petita porque a decisão ficou adstrita aos limites do pedido inicial interpretado em seu conjunto; e que, havendo reconhecimento da procedência, pela União, no prazo de resposta, aplicam‑se os arts. 19 e 19‑D da Lei 10.522/2002, excluindo a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais. A apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Apelante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS; Recorrido/interessado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Lei Nº 10.522/2002, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), PIN E PROTERRA, Súmula 7/stj, Tema 1187 (re Nº 1.346.658)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios Lei Nº 10.522/2002 Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) PIN E PROTERRA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS

Apelante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento ultra petita
  2. 2 condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando reconhece a procedência no prazo de resposta
  3. 3 interpretação da pretensão inicial quanto à base de cálculo do FPM e deduções (PIN, PROTERRA, incentivos, isenções, restituições, desconto antecipado do FUNDEB)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento ultra petita porque a decisão ficou adstrita aos limites do pedido inicial interpretado em seu conjunto; e que, havendo reconhecimento da procedência, pela União, no prazo de resposta, aplicam‑se os arts. 19 e 19‑D da Lei 10.522/2002, excluindo a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais. A apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC