REsp 1904644 - DECISAO

REsp 1904644 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para acolher os cálculos da Contadoria Judicial, com fundamento na orientação consolidada de que a adoção de cálculos oficiais, ainda que superiores aos indicados pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita, porquanto visa adequar os valores aos parâmetros da sentença exequenda e assegurar a perfeita execução do julgado; além disso, não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Marileide da Natividade de Santana e Outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para acolher os cálculos da Contadoria Judicial
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Cálculos Da Contadoria Judicial, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Julgamento Ultra Petita Cálculos Da Contadoria Judicial Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marileide da Natividade de Santana e Outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento de cálculos da Contadoria Judicial em valor superior ao indicado pelo exequente configura julgamento ultra petita
  2. 2 Aplicabilidade do índice IPCA-E e a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para acolher os cálculos da Contadoria Judicial, com fundamento na orientação consolidada de que a adoção de cálculos oficiais, ainda que superiores aos indicados pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita, porquanto visa adequar os valores aos parâmetros da sentença exequenda e assegurar a perfeita execução do julgado; além disso, não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para acolher os cálculos da Contadoria Judicial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial
  • Publique-se