REsp 1907603 - DECISAO

REsp 1907603 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial em valor superior ao indicado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, por se tratar de adequação aos parâmetros da sentença exequenda para garantir a perfeita execução do julgado; por isso, afastou a limitação da execução ao valor proposto pelos exequentes e determinou que prevaleçam os cálculos do contador judicial.

Parties
Recorrente: Romulo Martins Gomes e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para afastar a limitação da execução ao valor proposto pelos exequentes no cumprimento de sentença, determinando que prevaleçam os cálculos indicados pelo contador judicial.
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Adstrição Ao Pedido, Cálculos Da Contadoria, Contabilidade Judicial
Processual Civil Execução De Sentença Julgamento Ultra Petita Princípio Da Adstrição Ao Pedido Cálculos Da Contadoria Contabilidade Judicial

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Parties

Romulo Martins Gomes e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em valor superior ao indicado pelo exequente configura julgamento ultra petita
  2. 2 Aplicação do princípio da adstrição ao pedido em cumprimento de sentença quando os cálculos da contadoria ultrapassam o valor requerido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial em valor superior ao indicado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, por se tratar de adequação aos parâmetros da sentença exequenda para garantir a perfeita execução do julgado; por isso, afastou a limitação da execução ao valor proposto pelos exequentes e determinou que prevaleçam os cálculos do contador judicial.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para afastar a limitação da execução ao valor proposto pelos exequentes no cumprimento de sentença, determinando que prevaleçam os cálculos indicados pelo contador judicial.

Orders

  • Afastar a limitação da execução ao valor proposto pelos exequentes no cumprimento de sentença
  • Determinar que prevaleçam os cálculos indicados pelo contador judicial