AREsp 1850274 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando, segundo a sistemática do CPC/2015 (art. 1.030, I, b, § 2º), o recurso cabível é o agravo interno perante o tribunal de origem; quanto às alegações de caso fortuito/força maior, o Tribunal de origem concluiu pela sua não configuração e o reexame dessa questão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Rescisão Contratual, Mora, Caso Fortuito E Força Maior, Juros Moratórios, Multas Contratuais, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ERBE INCORPORADORA 077 LTDA

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial conforme art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  2. 2 existência de caso fortuito ou força maior que exonere a construtora
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando, segundo a sistemática do CPC/2015 (art. 1.030, I, b, § 2º), o recurso cabível é o agravo interno perante o tribunal de origem; quanto às alegações de caso fortuito/força maior, o Tribunal de origem concluiu pela sua não configuração e o reexame dessa questão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.