AREsp 1202116 - DECISAO

AREsp 1202116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, não se verificou julgamento ultra petita uma vez que a decisão se manteve dentro do alcance do...

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Parties
Agravante: FLAVIOCÉSAR MAIA LUZ; Agravada: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL DOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj, Adstrição/congruência
Processual Civil Direito De Vizinhança/urbanístico Julgamento Ultra Petita Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmula 7/stj Adstrição/congruência

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Parties

FLAVIOCÉSAR MAIA LUZ

Agravante

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL DOIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 alegado julgamento extra/ultra petita
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, não se verificou julgamento ultra petita uma vez que a decisão se manteve dentro do alcance do pedido inicial interpretado logicamente, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Orders

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