REsp 1742255 - DECISAO

REsp 1742255 - DECISAO

Negado seguimento ao Recurso Especial porque a matéria impugnada exige, para sua reforma, o reexame de questões fático-probatórias e eventual revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou julgamento ultra petita, dado que o acórdão de origem deu parcial provimento e determinou liquidação para apurar valores conforme art. 509, §2º do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 54/STJ para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso por se tratarem de obrigações reconhecidas como extracontratuais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA- COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Interpretação Ampla Do Pedido, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 54/stj, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, BDI, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Julgamento Ultra Petita Interpretação Ampla Do Pedido Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 54/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA- COPEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento ultra petita
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao Recurso Especial porque a matéria impugnada exige, para sua reforma, o reexame de questões fático-probatórias e eventual revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou julgamento ultra petita, dado que o acórdão de origem deu parcial provimento e determinou liquidação para apurar valores conforme art. 509, §2º do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 54/STJ para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso por se tratarem de obrigações reconhecidas como extracontratuais.

Court Disposition

nega-se seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se seguimento ao Recurso Especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.