REsp 1930873 - DECISAO

REsp 1930873 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não incorreu em omissão e que, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial que estejam adequados ao título executivo judicial não configura julgamento extra ou ultra petita, ainda que o montante seja...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Homologação De Cálculos Da Contadoria Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Correção Monetária
Processual Civil Execução Julgamento Ultra Petita Homologação De Cálculos Da Contadoria Judicial Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Correção Monetária

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita pela homologação de cálculos da contadoria judicial
  2. 2 possível omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 dever de fundamentação das decisões (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não incorreu em omissão e que, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial que estejam adequados ao título executivo judicial não configura julgamento extra ou ultra petita, ainda que o montante seja superior ao indicado pelo exequente. Dessa forma, o recurso especial conheceu-se parcialmente e foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.