AREsp 1799190 - DECISAO

AREsp 1799190 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO DONISETE DE PIERI; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reapreciação Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial)
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Recurso Especial, Fungibilidade Em Matéria Previdenciária, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Adequação Do Pedido Inicial
Processo Civil Direito Previdenciário Julgamento Ultra Petita Prequestionamento Recurso Especial Fungibilidade Em Matéria Previdenciária Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILBERTO DONISETE DE PIERI

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reapreciação Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a apreciação de benefício diverso configura julgamento ultra petita
  3. 3 Aplicação dos arts. 42 da Lei 8.213/91 e 492 do CPC/2015