AREsp 2746920 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 347-348): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a autarquia previdenciária a proceder ao restabelecimento de benefício previdenciário cancelado, com sua conversão em aposentadoria especial, ao ressarcimento dos valores descontados administrativamente, assim como ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00. 2. Suspensão do feito. Não cabimento. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre devolução ou não de valores recebidos a título de benefícios previdenciários (Tema 979). Porém, aquela Corte modulou os efeitos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1381734/RN (Tema 979), nos seguintes termos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no D Je de 23/4/2021). 3. A lide previdenciária envolve questões relativas à proteção social e à concessão de benefícios de natureza alimentar o que faz com que o pedido inicial na demanda previdenciária seja entendido e analisado com flexibilidade e à luz da técnica do acertamento, orientada pelo princípio da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social. 4. Neste prisma, é preciso reconhecer que, em uma ação previdenciária o magistrado deve analisar a questão com menos formalismo em razão de estar lidando com tutela específica de pessoa hipossuficiente e em face da natureza alimentar da demanda (Neste sentido, STJ, AgRg no R Esp 1.454.491/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.06.2015, D Je 05.08.2015). 5. A pretensão de ressarcimento ao erário depende de prova da má-fé do beneficiário ou de ocorrência de fraude, não sendo devida a devolução dos pagamentos feitos a maior quando decorrente de erro da Administração Pública, tese corroborada por fartos precedentes do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de que não é exigida a devolução de verba alimentar se for recebida de boa- fé. 6. Ausente prova de má-fé do segurado e presumida sua boa-fé, não há fundamento para a repetição dos valores pretéritos recebidos indevidamente, circunstância que impõe a manutenção da sentença recorrida no que tange à declaração da inexistência de débitos da parte autora em relação à concessão de benefício previdenciário posteriormente cessado pela autarquia previdenciária. 7. Há situações cujas peculiaridades e excepcionais que impõem o reconhecimento do dever de indenizar os danos causados, quais sejam: (a) erro grosseiro da Administração Pública; (b) demora muito além do razoável; e (c) condições pessoais de vulnerabilidade extrema do segurado. Correto o entendimento do MM. Juízo a quo no sentido de que o autor se viu acusado de fraude, responsabilizado ilicitamente por uma dívida imensa, em razão da qual ficou privado de parte importante de seu benefício. Presumível o estado de vulnerabilidade social a que se viu relegado, diante de erro grosseiro do INSS, situação que justifica a manutenção da condenação do INSS ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais. 8. Quanto ao valor arbitrado, considerando que o valor indenizatório deve levar em conta critérios pautados na razoabilidade, proporcionalidade, inexistência de enriquecimento sem causa, condições financeiras das partes, além do caráter pedagógico da pena, afigura-se razoável a fixação, pelo MM. Juízo a quo, do valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 9. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 377-382). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 394-403), a parte agravante apontou violação aos arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015. Alegou que "o juízo de 1º grau reconheceu que a pretensão do autor cinge-se à declaração de inexistência de débito, ao ressarcimento das parcelas descontadas e à indenização por danos morais, porém, de ofício e sem franquear a prévia manifestação do INSS a respeito, alargou o escopo da ação para avaliar o restabelecimento e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição antes percebida pelo autor, ao argumento de que a natureza da demanda exige análise flexível" (e-STJ, fl. 400). Contrarrazões não apresentadas. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 424-429). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. De início, quanto à alegação de julgamento ultra petita, o Tribunal de origem manifestou-se da seguinte forma (e-STJ, fls. 338-339 - sem destaque no original) Em síntese, os pedidos formulados pela parte autora foram elencados na petição inicial da seguinte forma: 6) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA para: 6.1) DECLARAR a inexistência de débito da parte Autora para com o INSS; 6.2) CONDENAR o INSS a: 6.2.1) Restituir os valores descontados a título de complemento negativo no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1736409040, devidamente corrigidos desde a data do desconto até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios a partir da citação; 6.2.2) Pagar Indenização por danos morais à parte Autora, no valor de R$ 10.000,00, como forma de ressarcir o Demandante pelo abalo moral experimentado em razão da considerável redução da sua renda mensal pelos descontos indevidos e sem prévia notificação em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; 7) Em caso de recurso às instâncias superiores, a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, como relatado, verifica-se que o MM. Juízo a quo condenou o INSS a restabelecer o benefício cancelado (NB 42/146.045.374-0), assim como a converter o mesmo em aposentadoria especial a partir de 08/10/2015, diante do labor em condições especiais de 14/03/1980 a 26/12/2002, 27/12/2003 a 26/12/2004 e 30/04/2005 a 09/03/2009 na empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Da mesma forma, afastou a hipótese de julgamento extra ou ultra petita, em razão da natureza da causa demandar análise flexível, em atendimento aos requisitos legais dos benefícios. Com razão o MM. Juízo a quo. De fato, a lide previdenciária envolve questões relativas à proteção social e à concessão de benefícios de natureza alimentar, o que faz com que o pedido inicial na demanda previdenciária seja entendido e analisado com flexibilidade e à luz da técnica do acertamento, orientada pelo princípio da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social, como bem estabelecido pelo doutrina (..) Neste prisma, é preciso reconhecer que, em uma ação previdenciária o magistrado deve analisar a questão com menos formalismo em razão de estar lidando com tutela específica de pessoa hipossuficiente e em face da natureza alimentar da demanda (Neste sentido, STJ, AgRg no R Esp 1.454.491/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.06.2015, D Je 05.08.2015). Na hipótese dos presentes autos observe-se que, a partir do momento que na causa de pedir e no pedido formulado na petição inicial a parte autora torna controversa a repetibilidade ou não dos valores recebidos desde 2009, os quais o INSS lhe cobra a título de restituição de pagamentos fraudulentos, tal discussão permite que a licitude daquele primeiro benefício seja sindicada neste processo, com a consequente análise do preenchimento dos seus requisitos legais, rechaçando, portanto, a hipótese de julgamento extra ou ultra petita. Veja que o segurado chegou a dizer na petição inicial que em toda a sua profissional trabalhou para um único empregador, demonstrando surpresa ao ser surpreendido com a acusação de que tenha agido de má-fé quando requereu seu benefício previdenciário. Deveras, a experiêcia comum em processos judiciais onde há benefícios fraudulentes envolvem situações completamente diferentes como a atual, com vínculos fictícios, GFI Ps extemporâneas e vários empregadores. Portanto, correto o MM. Juízo a quo ao estabelecer que "considerando se procede a alegação do autor de que o benefício NB 42/146.045.374-0 foi corretamente deferido, ante a especialidade da atividade desenvolvida no período de 14/03/1980 a 28/04/1995, deve ser apurada a possibilidade de restabelecimento de tal benefício, visto que, caso se comprove o direito à especialização, seria operar uma desaposentação no benefício do autor, para o recebimento de benefício mais vantajoso (dado que o autor continuou a trabalhar na empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda.).". Tais premissas atendem exatamente à tudo que foi acima exposto, tanto no que tange à flexibilização do olhar do julgador sobre a lide previdenciária quanto à efetiva preocupação em outorgar ao segurado a proteção social a que efetivamente faz jus, circunstância que autoriza a rejeição da preliminar de nulidade suscitada pelo INSS. Fundamentou ainda que (e-STJ, fls. 380-381 - sem destaque no original): Prosseguindo no estudo das teses recursais, cabe verificar a alegação de omissão quanto à apreciação da tese de defesa no sentido de que a sentença ultra/extra petita talvez seja prejudicial à parte autora, ante a possibilidade de que o benefício concedido de ofício pelo MM. Juízo a quo tenha um valor menor que o benefício atualmente recebido. Como já exposto em linhas pretéritas, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ainda que assim não fosse, fato é que o INSS tão somente levantou a possibilidade de que o benefício deferido na sentença recorrida (aposentadoria especial) tenha valor pecuniário inferior ao então percebido pela parte autora (aposentadoria por tempo de contribuição), sem trazer quaisquer provas neste sentido, seja na realização de uma simulação de renda, seja na apresentação de razões concretas, amparadas na fórmula de cálculo dos benefícios, para fundamentar tal assertiva. Ademais, como bem estabelecido pela jurisprudência, o autor, na forma da lei e do entendimento do Supremo Tribunal Federal pode exercer seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso, e a escolha daquilo que no caso concreto é o melhor benefício para o autor está somente na sua esfera decisória, como uma faculdade subjetiva do livre exercício de seu direito, sendo que uma vez exercido este direito potestativo, não cabe ao julgador ou ao INSS sobre ele deliberar se aquela escolha é ou não a melhor. (Neste sentido, TRF-3 - AI: 50024333220214030000 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 05/08/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/08/2021). Cabe ressaltar, ainda, que o INSS, em cumprimento à tutela deferida nos autos, procedeu à implantação do benefício de aposentadoria especial NB 46/192.851.197-7 em 13/11/2019, conforme documentação juntada aos autos (evento 58, EXECUMPR1), não existindo, até a presente data, qualquer manifestação da parte autora no sentido do restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.640.904-0 anteriormente percebido. Por tais razões, resta claro que a tese defensiva em questão, além de não ter qualquer impacto na resolução da demanda, não está embasada em qualquer meio de prova hábil, tendo por base mera hipótese e ainda encontra óbice no direito da parte autora em optar pelo benefício que melhor lhe aproveitar. Portanto, nota-se claramente que a controvérsia em questão insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, tratando-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius (STJ, AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24.04.2020). Observe-se que tanto na contestação, quanto nas razões de apelação há uma abordagem voltada tão somente para a defesa do ato de cancelamento do benefício sem considerar a possibilidade de que, em caso de decretação da ilegalidade do ato administrativo, ou seja, com a conclusão no sentido da legalidade do benefício inicialmente concedido, por decorrência lógica, este deve ser restabelecido e revisto, uma vez que a parte autora já estava em gozo de nova aposentadoria a qual foi constrangido a pleitear. Sendo assim, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, referente à ausência de julgamento ultra petita, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido (sem destaque no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. RESSARCIMENTO DO DANO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CABIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. BENEFICIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ausência de fundamentação no julgado a quo e julgamento extra petita, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, mediante fundamentação suficiente. 2. Cabe ressaltar, nesse ponto, que, conforme entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, "a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.224/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 3. Tendo o acórdão combatido elencado fundamentadamente, a partir do objeto da ação de ressarcimento e dos elementos que instruem o caderno processual, os beneficiários do auxílio acidentário e o cabimento do referido benefício, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da vítima, o Tribunal asseverou a responsabilidade do empregador pelo acidente ocasionado no ambiente de trabalho. Desse modo, também nesse ponto recai a vedação sumular n. 7/STJ para o conhecimento do reclamo, haja vista que as conclusões do julgado se basearam nos elementos probatórios carreados aos autos e a partir da intepretação de normas infralegais, o que inviabiliza a revisão por este Pretório na seara do especial. 5. O Tribunal de origem, ao asseverar que a contribuição previdenciária paga pelos empregadores não serve para custear os riscos decorrentes da conduta do próprio empregador, foi ao encontro da jurisprudência deste STJ sobre o tema, segundo a qual "O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança, pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho" (AgInt no AREsp n. 763.937/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.982.562/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, é permitido ao Tribunal extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, o que se verifica no caso. 3. Em relação ao prazo prescricional, como exposto na decisão agravada, o acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que a prescrição quinquenal é igualmente aplicável às ações de regresso acidentárias propostas pelo INSS. 4. Esta Corte firmou entendimento de que a contribuição para o SAT não exime o empregador da responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o art. 120 da Lei n. 8.213/1991, estando o acórdão em consonância com o decidido por este Superior Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.054.226/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚ MULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.