AREsp 2763634 - ACORDAO

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Havendo na petição inicial menção expressa a 2/3 dos rendimentos e cálculos em reais equivalentes, e demonstrada pelos autos a compreensão do pedido pelos réus, o Tribunal concluiu que a fixação de pensão em 2/3 decorreu de interpretação lógico-sistêmica dos pedidos e não configurou julgamento ultra petita, motivo pelo qual os agravos foram conhecidos e os recursos especiais negados; adicionalmente, os honorários sucumbenciais foram majorados para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ INÊS DE OLIVEIRA; Agravante: TRANS-RIGATTI - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.; Agravante: TRANSPORTES RIGATTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
agravos conhecidos para conhecer e negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Julgamento Ultra Petita Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos Honorários Sucumbenciais Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ INÊS DE OLIVEIRA

Agravante

TRANS-RIGATTI - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Agravante

TRANSPORTES RIGATTI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 492 do CPC (alegação de julgamento ultra petita)
  2. 2 interpretação lógico-sistêmica dos pedidos e aplicação do art. 322, § 2.º do CPC
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF e súmulas 5 e 7 do STJ quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo na petição inicial menção expressa a 2/3 dos rendimentos e cálculos em reais equivalentes, e demonstrada pelos autos a compreensão do pedido pelos réus, o Tribunal concluiu que a fixação de pensão em 2/3 decorreu de interpretação lógico-sistêmica dos pedidos e não configurou julgamento ultra petita, motivo pelo qual os agravos foram conhecidos e os recursos especiais negados; adicionalmente, os honorários sucumbenciais foram majorados para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravos conhecidos para conhecer e negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.