AREsp 1317073 - DECISAO

AREsp 1317073 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o julgamento virtual, nos termos regimentais citados, assegura o contraditório e a ampla defesa mediante interstício de 7 dias e apresentação de memoriais, não sendo cabível sustentação oral nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, e não estando configurada a exceção do parágrafo 3º do art. 937 do CPC.

Parties
Requerente: AGENOR PIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Julgamento Em Sessão Presencial (indeferido)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Agravo Interno
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Julgamento Virtual Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa Agravo Interno

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Parties

AGENOR PIATI

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Julgamento Em Sessão Presencial (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento presencial em agravo interno
  2. 2 compatibilidade do julgamento virtual com o contraditório e ampla defesa
  3. 3 admissibilidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o julgamento virtual, nos termos regimentais citados, assegura o contraditório e a ampla defesa mediante interstício de 7 dias e apresentação de memoriais, não sendo cabível sustentação oral nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, e não estando configurada a exceção do parágrafo 3º do art. 937 do CPC.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.