REsp 1901233 - DECISAO

REsp 1901233 - DECISAO

Indefere-se o pedido, com fundamento nas normas do RISTJ que autorizam a submissão do agravo interno ao julgamento virtual e que preveem mecanismos (prazo de 5 dias para manifestação e apresentação de memoriais, interstício de 7 dias, possibilidade de manifestação de qualquer integrante do órgão julgador) que asseguram o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Peticionário: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Petição De Oposição Ao Julgamento Virtual
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Contraditório, Ampla Defesa, Agravo Interno, Memoriais
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Julgamento Virtual Contraditório Ampla Defesa Agravo Interno Memoriais

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Parties

FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Petição De Oposição Ao Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 oposição ao julgamento virtual do agravo interno
  2. 2 prazo para manifestação e apresentação de memoriais
  3. 3 interstício e possibilidade de manifestação de membros do órgão julgador

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido, com fundamento nas normas do RISTJ que autorizam a submissão do agravo interno ao julgamento virtual e que preveem mecanismos (prazo de 5 dias para manifestação e apresentação de memoriais, interstício de 7 dias, possibilidade de manifestação de qualquer integrante do órgão julgador) que asseguram o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.