Rcl 34880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de retirada do julgamento virtual foi apresentado intempestivamente (preclusão) e, além disso, não trouxe fundamentação idônea e suficiente a demonstrar prejuízo ou a imprescindibilidade do julgamento presencial; o julgamento virtual assegura possibilidade de apresentação de memoriais e de contato com os ministros, inexistindo cerceamento de defesa; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante a ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante/beneficiário Do Cumprimento De Sentença: Ajax Augusto Mendes Correa Junior; Autor Da Reclamação/embargado Nos Aclaratórios: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Julgamento Virtual, Nulidade, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Reclamação Constitucional Julgamento Virtual Nulidade Preclusão Honorários De Sucumbência Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ajax Augusto Mendes Correa Junior

Embargante/beneficiário Do Cumprimento De Sentença

Banco do Brasil S.A.

Autor Da Reclamação/embargado Nos Aclaratórios

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Opposição ao julgamento virtual e requisitos para retirada de pauta
  2. 2 Caracterização de nulidade do julgamento virtual por cerceamento de defesa
  3. 3 Preclusão temporal do pedido de retirada da pauta virtual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de retirada do julgamento virtual foi apresentado intempestivamente (preclusão) e, além disso, não trouxe fundamentação idônea e suficiente a demonstrar prejuízo ou a imprescindibilidade do julgamento presencial; o julgamento virtual assegura possibilidade de apresentação de memoriais e de contato com os ministros, inexistindo cerceamento de defesa; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante a ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Ajax Augusto Mendes Correa Junior
  • Não aplicar, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015