RMS 58934 - DECISAO

RMS 58934 - DECISAO

O pedido de oposição ao julgamento virtual foi indeferido porque o RISTJ autoriza o julgamento virtual para agravo interno e prevê mecanismos processuais (manifestação em prazo de cinco dias, apresentação de memoriais, interstício colegiado e possibilidade de qualquer membro declarar discordância) que asseguram o contraditório e a ampla defesa; além disso não há previsão regimental de sustentação oral para agravo interno.

Parties
Peticionante: Reinaldo Rocha Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Oposição Ao Julgamento Virtual De Recurso (agravo Interno)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Julgamento Virtual Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa Agravo Interno Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

Reinaldo Rocha Portela

Peticionante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Oposição Ao Julgamento Virtual De Recurso (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito à sustentação oral em julgamento virtual/agravo interno
  2. 2 Compatibilidade do julgamento virtual com o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Previsão regimental sobre recursos passíveis de julgamento virtual e mecanismos de participação das partes

Ratio Decidendi

O pedido de oposição ao julgamento virtual foi indeferido porque o RISTJ autoriza o julgamento virtual para agravo interno e prevê mecanismos processuais (manifestação em prazo de cinco dias, apresentação de memoriais, interstício colegiado e possibilidade de qualquer membro declarar discordância) que asseguram o contraditório e a ampla defesa; além disso não há previsão regimental de sustentação oral para agravo interno.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.