AREsp 1723469 - ACORDAO

AREsp 1723469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a oposição ao julgamento virtual não foi demonstrada de forma fundamentada nos termos do art. 184-D do RISTJ e porque os dispositivos legais indicados não foram debatidos no acórdão recorrido, motivo pelo qual falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ; ainda, não se admite prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Virtual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Julgamento Virtual Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Opposição ao julgamento virtual nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a oposição ao julgamento virtual não foi demonstrada de forma fundamentada nos termos do art. 184-D do RISTJ e porque os dispositivos legais indicados não foram debatidos no acórdão recorrido, motivo pelo qual falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ; ainda, não se admite prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno