RHC 181528 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos para sanar omissão porque a oposição à pauta virtual não foi fundamentada e a parte poderia utilizar o mecanismo de sustentação oral previsto no art. 184-B, §1º do RISTJ; a ausência de prévio exame da petição protocolizada após a publicação da pauta não gera nulidade nem cerceamento de defesa, razão pela qual a integração do acórdão foi realizada sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (ou FRANCISCO MATIAS LIMA NOGUEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Julgamento Virtual, Oposição À Pauta, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Julgamento Virtual Oposição À Pauta Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (ou FRANCISCO MATIAS LIMA NOGUEIRA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 oposição ao julgamento virtual não fundamentada
  2. 2 validade de petição de retirada da pauta protocolizada após publicação
  3. 3 possibilidade de sustentação oral por meio de plataforma até 48 horas antes da sessão

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para sanar omissão porque a oposição à pauta virtual não foi fundamentada e a parte poderia utilizar o mecanismo de sustentação oral previsto no art. 184-B, §1º do RISTJ; a ausência de prévio exame da petição protocolizada após a publicação da pauta não gera nulidade nem cerceamento de defesa, razão pela qual a integração do acórdão foi realizada sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Realizar a integração do acórdão, sem efeitos infringentes.