HC 832679 - ACORDAO

HC 832679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não requereu o julgamento presencial no momento processual adequado nem demonstrou a necessidade ou prejuízo concretos que justificassem a exclusão do feito da pauta virtual; ademais, o julgamento virtual e a possibilidade de sustentação oral em modalidade virtual não acarretam, por si só, nulidade ou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ROMÁRIO DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Da Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Julgamento Virtual Retirada De Pauta Sustentação Oral Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento em sessão virtual
  2. 2 Direito de exigir julgamento presencial
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para retirada de pauta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não requereu o julgamento presencial no momento processual adequado nem demonstrou a necessidade ou prejuízo concretos que justificassem a exclusão do feito da pauta virtual; ademais, o julgamento virtual e a possibilidade de sustentação oral em modalidade virtual não acarretam, por si só, nulidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de retirada de pauta da Sessão Virtual