REsp 2123714 - DECISAO

REsp 2123714 - DECISAO

Parties
Recorrente: TANIA CRUZ FRANCO; 1º Recorrido: INSS; 2ª Apelada: THEREZA MARIA CORREA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Nulidade De Ato Administrativo, Pensão Por Morte, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Julgamento Virtual Nulidade De Ato Administrativo Pensão Por Morte Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

TANIA CRUZ FRANCO

Recorrente

INSS

1º Recorrido

THEREZA MARIA CORREA DE MELLO

2ª Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade no processo administrativo que concedeu pensão por morte a filha maior inválida?
  2. 2 A filha maior inválida preencheu as condições legais para concessão da pensão estatutária?
  3. 3 Direito de retirada de pauta virtual para realização de sustentação oral e possibilidade de julgamento virtual