AREsp 2507516 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma suficiente sobre os argumentos suscitados (logo, não houve omissão), houve intimação/disponibilização da pauta e o recorrente não comprovou prejuízo advindo do julgamento virtual; além disso, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: Embargada; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015), Intimação/pauta De Julgamento, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015) Intimação/pauta De Julgamento Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Embargada

Embargada

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de oposição ao julgamento virtual e viabilidade de sustentar oralmente (arts. 934 e 937, I, CPC/2015)
  3. 3 demonstração de prejuízo decorrente do julgamento virtual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma suficiente sobre os argumentos suscitados (logo, não houve omissão), houve intimação/disponibilização da pauta e o recorrente não comprovou prejuízo advindo do julgamento virtual; além disso, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.