AREsp 2376284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de retirada de pauta foi apresentado após a publicação da pauta e, portanto, encontra-se precluso; não existe direito de exigir julgamento presencial e o julgamento virtual, quando viabiliza sustentação oral, não configura nulidade; ademais, não há previsão legal de sustentação oral nos agravos internos em agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (outro nome: LIBRA TERMINAL SANTOS S.A. - INCORPORADOR DO LIBRA TERMINAIS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Preclusão, Nulidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Preclusão Nulidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (outro nome: LIBRA TERMINAL SANTOS S.A. - INCORPORADOR DO LIBRA TERMINAIS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela apresentação tardia de pedido de retirada de pauta
  2. 2 possibilidade de julgamento virtual sem nulidade mesmo com oposição
  3. 3 viabilidade de sustentação oral em sessão virtual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de retirada de pauta foi apresentado após a publicação da pauta e, portanto, encontra-se precluso; não existe direito de exigir julgamento presencial e o julgamento virtual, quando viabiliza sustentação oral, não configura nulidade; ademais, não há previsão legal de sustentação oral nos agravos internos em agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil