REsp 2114688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento virtual, ainda que havendo oposição, não constitui nulidade automática nem cerceamento de defesa, não havendo demonstração de prejuízo para a recorrente, sendo suas razões já apresentadas no agravo de instrumento.

Parties
Recorrente / Executado: PAPO DE ANJO DOCES E SALGADOS LTDA; Exequente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Penhorabilidade De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc)
Processo Civil Execução Civil Execução De Título Extrajudicial Julgamento Virtual Nulidade Cerceamento De Defesa Penhorabilidade De Ativos Financeiros SISBAJUD +1 more

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Parties

PAPO DE ANJO DOCES E SALGADOS LTDA

Recorrente / Executado

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual por oposição da parte
  2. 2 prejuízo à defesa decorrente de julgamento virtual
  3. 3 penhorabilidade de quantia bloqueada via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento virtual, ainda que havendo oposição, não constitui nulidade automática nem cerceamento de defesa, não havendo demonstração de prejuízo para a recorrente, sendo suas razões já apresentadas no agravo de instrumento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma