REsp 2126061 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao indeferir a retirada de pauta por ausência de motivação, em conformidade com dispositivos regimentais e resoluções aplicáveis; a suspensão preventiva no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil encontra amparo na Portaria de Consolidação nº 5/2017 e no art. 45 da Lei 9.784/99, gozando o ato administrativo de presunção de veracidade; questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório ficaram vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração de prejuízo capaz de configurar cerceamento de defesa nem dissídio...

Parties
Recorrente: Drogaria Horizonte Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Retirada De Pauta, Embargos De Declaração, Suspensão Preventiva, Programa Farmácia Popular Do Brasil, Contraditório E Ampla Defesa, Duração Razoável Do Processo, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Drogaria Horizonte Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retirada de processo da pauta virtual por simples pedido de sustentação oral
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de sustentação oral (art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao indeferir a retirada de pauta por ausência de motivação, em conformidade com dispositivos regimentais e resoluções aplicáveis; a suspensão preventiva no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil encontra amparo na Portaria de Consolidação nº 5/2017 e no art. 45 da Lei 9.784/99, gozando o ato administrativo de presunção de veracidade; questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório ficaram vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração de prejuízo capaz de configurar cerceamento de defesa nem dissídio...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)