RHC 197874 - DECISAO

RHC 197874 - DECISAO

A petição foi indeferida porque não atendeu aos requisitos da Emenda Regimental n. 41/2022 para retirada de pauta e solicitação de sustentação oral; além disso, a jurisprudência do STJ admite a realização de sustentações orais por meio eletrônico em sessão virtual e a mera oposição ao julgamento virtual não constitui nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual o feito deve permanecer na pauta virtual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Petição Com Pedido De Retirada De Pauta Virtual / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; mantido o feito em pauta de julgamento virtual.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Retirada De Pauta, Nulidade Processual
Direito Processual Direito Constitucional Julgamento Virtual Sustentação Oral Retirada De Pauta Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Com Pedido De Retirada De Pauta Virtual / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retirada do processo da pauta virtual em razão de pedido de sustentação oral presencial
  2. 2 Aplicação da Emenda Regimental n. 41/2022 aos pedidos de retirada de pauta e à forma de solicitação da sustentação oral
  3. 3 Se a mera oposição ao julgamento virtual constitui causa de nulidade

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque não atendeu aos requisitos da Emenda Regimental n. 41/2022 para retirada de pauta e solicitação de sustentação oral; além disso, a jurisprudência do STJ admite a realização de sustentações orais por meio eletrônico em sessão virtual e a mera oposição ao julgamento virtual não constitui nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual o feito deve permanecer na pauta virtual.

Court Disposition

Pedido indeferido; mantido o feito em pauta de julgamento virtual.

Orders

  • Indefiro o pedido de retirada do feito da pauta virtual
  • Mantenha-se o feito em pauta de julgamento