AREsp 1959129 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido em parte para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o julgamento virtual não é nulo quando foi assegurada à parte a possibilidade de sustentação oral virtual, e porque a alteração da conclusão sobre a inutilidade da prova oral exigiria reexame direto de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ARNALDO BUCHMANN; Agravante: EDILIA BELARMINO SILVA BUCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral Virtual, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Improbidade Administrativa Processual Civil Ação Civil Pública Julgamento Virtual Sustentação Oral Virtual Nulidade Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ARNALDO BUCHMANN

Agravante

EDILIA BELARMINO SILVA BUCHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF
  2. 2 Nulidade do julgamento virtual diante de oposição da parte
  3. 3 Possibilidade e suficiência da sustentação oral na modalidade virtual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o julgamento virtual não é nulo quando foi assegurada à parte a possibilidade de sustentação oral virtual, e porque a alteração da conclusão sobre a inutilidade da prova oral exigiria reexame direto de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Dar provimento em parte ao agravo interno para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.