AREsp 2065845 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, CF, por se tratar de questão que depende de exame de normas infraconstitucionais, sujeita ao Tema 660 do STF, e não reconhecida a repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC); quanto à suposta afronta ao art. 93, IX, CF, concluiu-se que sua análise dependeria dos arts. 184-D e 184-F do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi admitido (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Recorrente: DALEMICO; Recorrente: JANETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativo De Seguimento E Não Admissão
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Publicidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Direito Constitucional Julgamento Virtual Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Princípio Da Publicidade +1 more

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Parties

DALEMICO

Recorrente

JANETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativo De Seguimento E Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal em razão de julgamento virtual
  2. 2 alegada violação do princípio da publicidade (art. 93, IX, CF) decorrente de sessão virtual
  3. 3 aplicação do Tema 660 do STF quanto à natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, CF, por se tratar de questão que depende de exame de normas infraconstitucionais, sujeita ao Tema 660 do STF, e não reconhecida a repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC); quanto à suposta afronta ao art. 93, IX, CF, concluiu-se que sua análise dependeria dos arts. 184-D e 184-F do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi admitido (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.