HC 747962 - DECISAO

HC 747962 - DECISAO

Parties
Paciente: PAMELA DIONEIA FRANCISCO; Impetrante: Dr. Gabriel Santos do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Topics
Julgamento Virtual, Intimação, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Julgamento Virtual Intimação Sustentação Oral Nulidade Processual Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PAMELA DIONEIA FRANCISCO

Paciente

Dr. Gabriel Santos do Vale

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustenta
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"O impetrante alega nulidade porque o julgamento virtual foi iniciado em 13/4/2022 sem que fosse intimado, o que teria subtra","respondent_argument":"A autoridade coatora informou que o impetrante foi regularmente intimado para se manifestar sobre eventual oposi"},
  3. 3 legalPrinciples":[{