RHC 186343 - DECISAO

RHC 186343 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a petição não atende aos requisitos da Emenda Regimental n. 41/2022 para retirada de pauta e solicitação de sustentação oral presencial; além disso, a oposição ao julgamento virtual não garante, por si só, direito à sessão presencial, especialmente quando a sustentação oral pode ser viabilizada por meio eletrônico, e não foi demonstrado prejuízo concreto que justificasse a nulidade ou a exclusão do feito da pauta virtual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Retirada De Pauta, Nulidade Processual
Processo Direito Processual Julgamento Virtual Sustentação Oral Retirada De Pauta Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retirada de processo da pauta virtual visando sustentação oral presencial
  2. 2 Conformidade e requisitos regimentais para solicitação de sustentação oral em sessão virtual (Emenda Regimental n. 41/2022)
  3. 3 Se a oposição da parte ao julgamento virtual gera nulidade ou direito automático a sessão presencial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a petição não atende aos requisitos da Emenda Regimental n. 41/2022 para retirada de pauta e solicitação de sustentação oral presencial; além disso, a oposição ao julgamento virtual não garante, por si só, direito à sessão presencial, especialmente quando a sustentação oral pode ser viabilizada por meio eletrônico, e não foi demonstrado prejuízo concreto que justificasse a nulidade ou a exclusão do feito da pauta virtual.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Mantenha-se o feito em pauta de julgamento.
  • Publique-se.