HC 969238 - DECISAO

HC 969238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência relativa à ausência de intimação para sustentação oral e ao julgamento virtual não configura, por si só, constrangimento ilegal capaz de ensejar a via do writ; a jurisprudência do STJ admite o julgamento virtual e a sustentação oral em modalidade virtual ou gravada, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: RENAN SILVA DE ALMEIDA; Paciente: NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidade Processual
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Julgamento Virtual Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN SILVA DE ALMEIDA

Paciente

NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por ter sido virtual e impossibilitar sustentação oral presencial
  2. 2 direito à sustentação oral e possibilidade de sua realização em modalidade virtual ou gravada
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência relativa à ausência de intimação para sustentação oral e ao julgamento virtual não configura, por si só, constrangimento ilegal capaz de ensejar a via do writ; a jurisprudência do STJ admite o julgamento virtual e a sustentação oral em modalidade virtual ou gravada, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.