HC 983378 - DECISAO

HC 983378 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu prosseguimento por incompetência desta Corte para conhecer originariamente de impetração dirigida contra decisão de Desembargador estadual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva conforme o art. 1.º da Resolução n.º 549/2011 c/c Res. n. 772/2017, não havendo nulidade a ser declarada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIGUEL PETROVITCH; Paciente: RUTH NICOLITCH; Paciente: TIAGO NICOLITCH PETROVICH; Paciente: TABATA STANESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Intempestividade, Competência, Supressão De Instância, Extorsão, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Julgamento Virtual Sustentação Oral Intempestividade Competência Supressão De Instância +2 more

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Parties

MIGUEL PETROVITCH

Paciente

RUTH NICOLITCH

Paciente

TIAGO NICOLITCH PETROVICH

Paciente

TABATA STANESCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecimento originário contra decisão de Desembargador estadual
  2. 2 intempestividade da oposição ao julgamento virtual nos termos do art. 1.º da Resolução n. 549/2011 c/c Res. n. 772/2017
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade por ausência de intimação sobre conversão de sessão presencial em virtual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu prosseguimento por incompetência desta Corte para conhecer originariamente de impetração dirigida contra decisão de Desembargador estadual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva conforme o art. 1.º da Resolução n.º 549/2011 c/c Res. n. 772/2017, não havendo nulidade a ser declarada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus
  • Intimem-se