AREsp 2650438 - ACORDAO
A regulamentação regimental e legal do julgamento virtual garante a apresentação de memoriais e sustentação oral por meio digital, não havendo direito a exigir sessão presencial; portanto, a mera oposição à forma virtual não configura cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo concreto, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória incidental e o desprovimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória Incidental, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a realização de julgamento virtual, apesar de oposição expressa da parte, configura cerceamento de defesa e nulidade processual
Ratio Decidendi
A regulamentação regimental e legal do julgamento virtual garante a apresentação de memoriais e sustentação oral por meio digital, não havendo direito a exigir sessão presencial; portanto, a mera oposição à forma virtual não configura cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo concreto, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória incidental e o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Recurso desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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