RHC 186237 - DECISAO

RHC 186237 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o Regimento Interno do STJ autoriza o julgamento virtual e prevê mecanismos (acesso ao processo eletrônico, prazo adequado para análise, possibilidade de apresentação de memoriais e sistema tecnológico para upload de sustentações orais) que asseguram a ampla defesa; a jurisprudência do STJ consolidou que a oposição isolada ao julgamento virtual não gera nulidade, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto.

Parties
Peticionante: AUGUSTO ABADIO TAVARES CARDOSO; Peticionante: GUSTAVO APARECIDO TAVARES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Nulidade, Regimento Interno Do STJ, Acesso Ao Processo Eletrônico
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Nulidade Regimento Interno Do STJ Acesso Ao Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ABADIO TAVARES CARDOSO

Peticionante

GUSTAVO APARECIDO TAVARES CARDOSO

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição prévia da parte ao julgamento virtual impede o julgamento nesta modalidade
  2. 2 Se o julgamento virtual, por si só, acarreta nulidade ou cerceamento de defesa
  3. 3 Se o direito à sustentação oral exige sessão presencial quando viabilizado na modalidade virtual

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o Regimento Interno do STJ autoriza o julgamento virtual e prevê mecanismos (acesso ao processo eletrônico, prazo adequado para análise, possibilidade de apresentação de memoriais e sistema tecnológico para upload de sustentações orais) que asseguram a ampla defesa; a jurisprudência do STJ consolidou que a oposição isolada ao julgamento virtual não gera nulidade, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.