AREsp 2253010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por reconhecer a nulidade do julgamento em razão da ausência de regular publicação/intimação da pauta, determinando que o agravo de instrumento seja julgado novamente após regular intimação da pauta.

Parties
Recorrido: FERNANDO LUIZ HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Nulidade Do Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecimento da nulidade do julgamento; determinação de novo julgamento após regular intimação da pauta
Legal Topics
Julgamento Virtual, Publicação De Pauta, Nulidade Por Ausência De Publicação De Pauta, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio, Sociedade Limitada Unipessoal, Ato Jurídico Perfeito E Aplicação Temporal Da Lei (lindb)
Processo Civil Direito Empresarial Julgamento Virtual Publicação De Pauta Nulidade Por Ausência De Publicação De Pauta Redirecionamento Da Execução Contra Sócio Sociedade Limitada Unipessoal Ato Jurídico Perfeito E Aplicação Temporal Da Lei (lindb)

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIZ HADDAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Nulidade Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 7º, caput, da Lei nº 13.874/2019
  2. 2 julgamento sem inclusão em pauta / nulidade por ausência de publicação de pauta (arts. 10 e 934 do CPC)
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.195/21 e proteção ao ato jurídico perfeito (art. 6º, §1º, da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por reconhecer a nulidade do julgamento em razão da ausência de regular publicação/intimação da pauta, determinando que o agravo de instrumento seja julgado novamente após regular intimação da pauta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecimento da nulidade do julgamento; determinação de novo julgamento após regular intimação da pauta

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade do julgamento