REsp 2185259 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões centrais do recurso especial envolvem matéria constitucional e interpretação de lei municipal (impedindo revisão pelo STJ), o conceito de 'lei federal' não abrange súmulas/atos normativos (aplicando-se, por analogia, a Súmula 518/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), a dedução de PIS, COFINS e do próprio ISS da base do ISS é incabível à luz da LC 116/2003 e das ADPFs 189/190, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Base De Cálculo Do ISS, Dedução De PIS E COFINS, Lei Municipal N. 3.750/1971, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, ADPF 189 E 190
Processual Civil Tributário Constitucional Julgamento Virtual Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 conceito de tratado ou lei federal e sua interpretação restrita
  2. 2 possibilidade de apreciação em recurso especial de questão assentada em fundamento constitucional
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ sobre enunciados e atos normativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões centrais do recurso especial envolvem matéria constitucional e interpretação de lei municipal (impedindo revisão pelo STJ), o conceito de 'lei federal' não abrange súmulas/atos normativos (aplicando-se, por analogia, a Súmula 518/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), a dedução de PIS, COFINS e do próprio ISS da base do ISS é incabível à luz da LC 116/2003 e das ADPFs 189/190, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015