HC 988794 - ACORDAO

HC 988794 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada e trouxe matéria totalmente inédita no recurso (inovação recursal), o que torna o recurso incabível para conhecimento.

Parties
Agravante: NATHAN ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Inovação Recursal, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Prescrição (citada)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Julgamento Virtual Inovação Recursal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Prescrição (citada)

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Parties

NATHAN ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra julgamento virtual
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de matéria nova em agravo (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada e trouxe matéria totalmente inédita no recurso (inovação recursal), o que torna o recurso incabível para conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.