AREsp 2571933 - DECISAO

AREsp 2571933 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa: o acórdão enfrentou adequadamente as questões, o julgamento virtual é válido e não retira garantias processuais, o art.7º do CPC não assegura direito absoluto à sustentação oral nem à retirada de pauta sem demonstração de desequilíbrio concreto, e a impugnação recursal era deficiente, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Credora E Recorrente: sociedade de advogados; Manifestante: Administradora Judicial da recuperação judicial da empresa Indústria de Parafuso Eleko Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Paridade De Tratamento/contraditório (art. 7º Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Julgamento Virtual Sustentação Oral Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Paridade De Tratamento/contraditório (art. 7º Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

sociedade de advogados

Credora E Recorrente

Administradora Judicial da recuperação judicial da empresa Indústria de Parafuso Eleko Ltda

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela inexistência de comunicação prévia sobre indeferimento de retirada de pauta e impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 7º do CPC (paridade de tratamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa: o acórdão enfrentou adequadamente as questões, o julgamento virtual é válido e não retira garantias processuais, o art.7º do CPC não assegura direito absoluto à sustentação oral nem à retirada de pauta sem demonstração de desequilíbrio concreto, e a impugnação recursal era deficiente, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.