AREsp 2301843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, à luz da jurisprudência do STJ, a realização de julgamento virtual durante o recesso pode ensejar nulidade e, no caso concreto, impõe a anulação do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento fora do recesso; não se conheceu da alegação relativa à Resolução nº 772/2017 por insuficiência de fundamentação apta a demonstrar a violação apontada.

Parties
Recorrente: EML CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Autor: Ricardo Amaral de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Julgamento Virtual Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

EML CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Ricardo Amaral de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de sessão de julgamento virtual durante o recesso forense viola o art. 220, caput e § 2º, do CPC
  2. 2 Se a Resolução nº 772/2017 do TJSP, ao exigir manifestação expressa de oposição ao julgamento virtual, impõe ônus processual não previsto em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, à luz da jurisprudência do STJ, a realização de julgamento virtual durante o recesso pode ensejar nulidade e, no caso concreto, impõe a anulação do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento fora do recesso; não se conheceu da alegação relativa à Resolução nº 772/2017 por insuficiência de fundamentação apta a demonstrar a violação apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido.