AREsp 2939839 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Repetição De Indébito Em Dobro Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento virtual (art. 937 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 boa-fé objetiva da instituição financeira