AREsp 2743891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem indeferiu a oposição ao julgamento virtual por ausência de "motivação declarada" exigida em norma regimental, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa; a jurisprudência do STJ admite o julgamento virtual quando garantidas formas digitais de participação, e a orientação consolidada do Tribunal (Súmula n. 83/STJ) afasta a admissibilidade do recurso especial na hipótese presente; majoraram-se em 5% os honorários em favor do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA DE SOUZA OLIVEIRA MOREIRA; Agravante: AILTON DE SOUZA OLIVEIRA; Agravante: ESPÓLIO DE ROSALINA DE SOUZA OLIVEIRA; Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO DA GAMA; Agravante: ANDRÉ LUIZ OCRICIANO; Agravante: MARIA JOSÉ DA COSTA OCRICIANO; Agravante: LUIZ ANTÔNIO OCRICIANO; Agravante: ANDERSON OCRICIANO; Agravante: MARIA AUXILIADORA DA SILVA; Agravante: MARCIO FREIRE DA SILVA; Agravante: WILTON FREIRE DA SILVA; Agravante: EVERTON FREIRE DA SILVA; Agravante: MÁRCIA REGINA FREIRE DA SILVA; Agravante: ELAINE CRISTINA FREIRE DA SILVA; Agravante: RICARDO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA; Agravado: JUVENAL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DE SOUZA OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

AILTON DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

ESPÓLIO DE ROSALINA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO DA GAMA

Agravante

ANDRÉ LUIZ OCRICIANO

Agravante

MARIA JOSÉ DA COSTA OCRICIANO

Agravante

LUIZ ANTÔNIO OCRICIANO

Agravante

ANDERSON OCRICIANO

Agravante

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Agravante

MARCIO FREIRE DA SILVA

Agravante

WILTON FREIRE DA SILVA

Agravante

EVERTON FREIRE DA SILVA

Agravante

MÁRCIA REGINA FREIRE DA SILVA

Agravante

ELAINE CRISTINA FREIRE DA SILVA

Agravante

RICARDO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA

Agravante

JUVENAL FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por realização de julgamento virtual apesar de oposição expressa
  2. 2 Exigência de motivação declarada para oposição ao julgamento virtual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência de súmula por jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem indeferiu a oposição ao julgamento virtual por ausência de "motivação declarada" exigida em norma regimental, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa; a jurisprudência do STJ admite o julgamento virtual quando garantidas formas digitais de participação, e a orientação consolidada do Tribunal (Súmula n. 83/STJ) afasta a admissibilidade do recurso especial na hipótese presente; majoraram-se em 5% os honorários em favor do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial