AREsp 2987592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do julgamento virtual; não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF); o reconhecimento pessoal e a abordagem policial foram considerados regulares nos termos dos arts. 226 e 244 do CPP; e a eventual desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Pessoas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Sustentação Oral, Art. 7º, § 2º B Da Lei N. 8.906/94, Arts. 226 E 244 Do CPP
Direito Processual Penal Julgamento Virtual Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reconhecimento De Pessoas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Opposição ao julgamento virtual e demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quanto à alegação de ofensa ao art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/94
  3. 3 Possível ofensa ao art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do julgamento virtual; não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF); o reconhecimento pessoal e a abordagem policial foram considerados regulares nos termos dos arts. 226 e 244 do CPP; e a eventual desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental