AREsp 2860277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam demonstração de prejuízo quanto ao julgamento virtual e o reexame de questões fático-probatórias (citação e existência de documentos), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi superado o fundamento autônomo da revelia, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. Assim, o recurso especial foi inadmitido. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Virtual, Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Revelia, Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Julgamento Virtual Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Revelia Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL II

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento virtual, mesmo com oposição tempestiva, configura nulidade ou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a citação realizada no endereço indicado, ainda que em filial ou por pessoa sem poderes, é nula (art. 248, §2º, CPC)
  3. 3 Se a ação de produção antecipada de provas carecia de interesse de agir ou deveria ser extinta sem resolução do mérito (arts. 17, 381 e 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam demonstração de prejuízo quanto ao julgamento virtual e o reexame de questões fático-probatórias (citação e existência de documentos), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi superado o fundamento autônomo da revelia, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. Assim, o recurso especial foi inadmitido. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial