REsp 2209067 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido de retirada da pauta foi protocolo após o encerramento da sessão, configurando intempestividade e perda de objeto nos termos do art.3º da Resolução n.31/2021 do TRF5; além disso, a análise de norma infralegal regional não é cabível em recurso especial (Súmula 280 STF) e a ausência de impugnação ao fundamento suficiente atrai a Súmula 283 STF; por fim, a alegação de violação do art.5º, LIV e LV da CF/1988 não pode ser examinada pelo STJ por implicar competência do STF (art.102 CF/1988).

Parties
Agravante: João de Oliveira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Intempestividade, Cerceamento De Defesa, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Processual Penal Julgamento Virtual Intempestividade Cerceamento De Defesa Prerrogativas Da Defensoria Pública Súmula 280 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

João de Oliveira Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento virtual sem a retirada do processo da pauta por pedido intempestivo configura cerceamento de defesa e violação de prerrogativas da Defensoria Pública
  2. 2 Se é cabível, em recurso especial, a análise de norma infralegal regional (Resolução n.31/2021 do TRF5)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de retirada da pauta foi protocolo após o encerramento da sessão, configurando intempestividade e perda de objeto nos termos do art.3º da Resolução n.31/2021 do TRF5; além disso, a análise de norma infralegal regional não é cabível em recurso especial (Súmula 280 STF) e a ausência de impugnação ao fundamento suficiente atrai a Súmula 283 STF; por fim, a alegação de violação do art.5º, LIV e LV da CF/1988 não pode ser examinada pelo STJ por implicar competência do STF (art.102 CF/1988).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental