REsp 2247993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque as alegações relativas ao dever de informação e à boa-fé exigiriam reexame de questões fático-probatórias e contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: IVETE ALVES SANTANA; Ré: Prevent Senior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Súmulas Impeditivas

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Julgamento Virtual Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

IVETE ALVES SANTANA

Recorrente

Prevent Senior

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Se a oposição ao julgamento virtual sem demonstração de prejuízo configura cerceamento de defesa
2 Se houve violação do dever de informação e da boa-fé objetiva por parte do plano de saúde
3 Se é exigível o custeio de procedimento cirúrgico em hospital não credenciado pelo plano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por já terem sido fixados no importe máximo de 20%.