AREsp 2540624 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na origem atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o dispositivo apontado (art. 937, § 4º, do CPC) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Julgamento Virtual, Pauta De Julgamento, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Art. 937, § 4º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC

Direito Processual Civil Julgamento Virtual Pauta De Julgamento Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Art. 937, § 4º Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1 se o julgamento virtual do recurso, sem prévia intimação, configura nulidade
2 se o artigo de lei apontado como violado possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal
3 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça