REsp 1878585 - DECISAO

REsp 1878585 - DECISAO

O pedido de exclusão da pauta de julgamento virtual foi indeferido porque o Regimento Interno (Emenda Regimental n.27/2016, arts. 184-A a 184-F) assegura contraditório e ampla defesa nas sessões virtuais e permite apresentação de memoriais; ademais, a simples afirmação de interesse em participar ativamente do julgamento ou a existência de incidentes de uniformização/IRDR pendentes não justificam, por si sós, a exclusão do processo da pauta virtual.

Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.878.585) / Pedido De Exclusão Da Pauta De Julgamento Virtual (indeferido)
Outcome
Pedido de retirada/exclusão da pauta virtual indeferido.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Pauta De Julgamento, IRDR, Recursos Repetitivos, Sustentação Oral, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Processual Civil Julgamento Virtual Pauta De Julgamento IRDR Recursos Repetitivos Sustentação Oral Precedentes Vinculantes

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.878.585) / Pedido De Exclusão Da Pauta De Julgamento Virtual (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão de processo da pauta de julgamento virtual
  2. 2 Compatibilidade do julgamento virtual com o contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se o interesse da parte em participar ativamente/realizar sustentação oral justifica a retirada da pauta

Ratio Decidendi

O pedido de exclusão da pauta de julgamento virtual foi indeferido porque o Regimento Interno (Emenda Regimental n.27/2016, arts. 184-A a 184-F) assegura contraditório e ampla defesa nas sessões virtuais e permite apresentação de memoriais; ademais, a simples afirmação de interesse em participar ativamente do julgamento ou a existência de incidentes de uniformização/IRDR pendentes não justificam, por si sós, a exclusão do processo da pauta virtual.

Court Disposition

Pedido de retirada/exclusão da pauta virtual indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de retirada do feito da pauta virtual da Segunda Turma dos dias 2 a 8/2/2021.
  • Publique-se.