AREsp 1529037 - DECISAO

AREsp 1529037 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque o Regimento Interno do STJ autoriza o julgamento virtual dos embargos de declaração e prevê mecanismos processuais (prazo para oposição, possibilidade de apresentação de memoriais e interstício para deliberação colegiada) que asseguram o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a oposição apresentada não foi acolhida.

Parties
Peticionante: Clínica Médica Columbia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Ao Julgamento Virtual
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Normas Regimentais Do STJ
Direito Processual Julgamento Virtual Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Normas Regimentais Do STJ

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Parties

Clínica Médica Columbia Ltda

Peticionante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Ao Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de submissão de embargos de declaração ao julgamento virtual nos termos do art. 184-A do RISTJ
  2. 2 prazo para as partes se manifestarem e se oporem ao julgamento virtual
  3. 3 direito de apresentar memoriais e garantia do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque o Regimento Interno do STJ autoriza o julgamento virtual dos embargos de declaração e prevê mecanismos processuais (prazo para oposição, possibilidade de apresentação de memoriais e interstício para deliberação colegiada) que asseguram o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a oposição apresentada não foi acolhida.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.