AREsp 1260699 - DECISAO

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Não havendo qualquer excepcionalidade que recomende o julgamento presencial e inexistindo possibilidade de sustentação oral, somado ao fato de que o julgamento virtual assegura exame do processo e do voto do Relator por 7 dias e permite apresentação de memoriais, o pedido de retirada da sessão virtual e de submissão do recurso ao julgamento presencial deve ser indeferido.

Parties
Peticionante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Oposição Ao Julgamento Virtual / Decisão Sobre Petição
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Devido Processo Legal
Processo Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Devido Processo Legal

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Peticionante

Procedural Posture

Oposição Ao Julgamento Virtual / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retirada de processo de sessão virtual
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral
  3. 3 Compatibilidade do julgamento virtual com o devido processo legal

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer excepcionalidade que recomende o julgamento presencial e inexistindo possibilidade de sustentação oral, somado ao fato de que o julgamento virtual assegura exame do processo e do voto do Relator por 7 dias e permite apresentação de memoriais, o pedido de retirada da sessão virtual e de submissão do recurso ao julgamento presencial deve ser indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de retirada da sessão virtual e de submissão do recurso ao julgamento presencial.