AREsp 1545667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações foram preclusas ou inadequadas para caracterizar omissão/obscuridade/contradição; o pedido de retirada da pauta foi intempestivo; a oposição ao julgamento virtual não trouxe argumentação idônea de prejuízo; a suposta falta de notificação não ocasionou prejuízo efetivo (erro corrigido no mesmo dia e sem publicação no DJe); a repetição de teses já analisadas não configura nulidade; e não se demonstrou caráter protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Julgamento Virtual, Preclusão, Omissão, Nulidade, Honorários, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Direito Processual Julgamento Virtual Preclusão Omissão Nulidade Honorários +1 more

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Parties

Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de retirada de agravo interno após publicação da pauta
  2. 2 necessidade de argumentação idônea para oposição ao julgamento virtual (art. 184-D RISTJ)
  3. 3 ausência de notificação e inexistência de prejuízo ao direito de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações foram preclusas ou inadequadas para caracterizar omissão/obscuridade/contradição; o pedido de retirada da pauta foi intempestivo; a oposição ao julgamento virtual não trouxe argumentação idônea de prejuízo; a suposta falta de notificação não ocasionou prejuízo efetivo (erro corrigido no mesmo dia e sem publicação no DJe); a repetição de teses já analisadas não configura nulidade; e não se demonstrou caráter protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.